Sérgio Moro pede fim do foro privilegiado

"Isso fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais", disse o juiz da Lava Jato, acrescentando que a medida "é desnecessária"; em audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção, ele defendeu as propostas, com pequenas correções; ele sugeriu, por exemplo, que penas sejam proporcionais aos casos de corrupção; na prática, Sérgio Moro considera que, em algumas medidas, seria possível diminuir a pena caso o bem ou vantagem indevida seja de pequeno valor.

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos de primeira instância da Operação Lava Jato, defendeu o fim do foro privilegiado em audiência pública na Câmara. "Isso fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais", disse, acrescentando que a medida "é desnecessária". Com os deputados, ele defendeu o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público, com pequenas correções. 

Leia abaixo reportagens da Agência Brasil e da Agência Câmara sobre sua participação:

Na Câmara, Moro elogia projeto anticorrupção e dá sugestões a deputados

Carolina Gonçalves - O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal no Paraná, defendeu hoje (4), na Câmara, a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção. Convidado para a primeira audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção, Moro disse que, ao definir sentença a esses criminosos, os juízes partem da pena mínima.

Para o magistrado, isso pode prejudicar a condenação. "Com penas mínimas, que partem de 2 anos, há grande chance de um crime não ser apenada de forma proporcional", alertou ao citar o crime de lavagem de dinheiro que prevê penas de 3 anos a 10 anos. De outro lado, Moro também ponderou que há casos em que o juiz pode reduzir a sentença, ainda que se trate de práticas corruptas.

"Eventualmente podem ter casos de corrupção envolvendo condutas mais trivias", explicou ao citar o caso de um policial rodoviário federal que roubava bateria de carros apreendidos em depósitos. "Nesses casos se justifica um tratamento mais leniente. Para alguns crimes, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a vantagem, o juiz pode diminuir a pena de 2 a 3 terços. Não que não mereça censura, qualquer crime merece censura, mas menor", acrescentou.

Sérgio Moro também alertou para o excesso de habeas corpus. Segundo ele, o recurso deve ser restrito a pessoas que estão presas. "Têm ocorrido uma certa deturpação nos últimos 20 anos", afirmou ao se referir à concessão do habeas corpus para investigados e testemunhas, como têm ocorrido com pessoas convocadas a falar em comissões parlamentares de inquérito.

Projeto anticorrupção

Mais de uma vez, Moro disse que concorda com o texto que foi encaminhado pelo Ministério Público e explicou que apenas elencou algumas sugestões de mudança. Neste rol ainda apontou a possibilidade de considerar todo o patrimônio de um "criminoso profissional" como bens a serem confiscados. "Há casos envolvendo criminosos profissionais em que é muito dificil identificar o bem que foi o produto do crime especifico. Mas é possível chegar à conclusão que todo o patrimônio daquele cidadão é produto de atividade ilegal", disse, ao citar o Artigo 4º do projeto que trata de confisco alargado.

Moro citou como exemplo corruptos reincidentes e traficantes, como Fernandinho Beira-Mar, condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na operação, a polícia apreendeu drogas e parte do patrimônio do traficante, mas, para Moro, todo o seu patrimônio deveria ser considerado resultado do crime, pois era a atividade exercida por ele.

Partidos políticos

Sérgio Moro defendeu vários pontos do texto, como o que trata da responsabilização dos partidos políticos. "Não são instituições que servem a si mesmas, mas expressões de camadas políticas da sociedade. Se eventualmente estiverem envolvidas em atos ilícitos, tem que haver alguma consequência prevista nas legislações", afirmou, ao citar também a criminalização da prática de caixa 2 de campanha.

Um dos responsáveis pela Lava Jato, Moro foi recebido na Câmara na manhã de hoje como celebridade. Um forte esquema de segurança limitou a passagem de jornalistas e servidores a acessos da Casa. Vários funcionários fizeram questão de aguardar a passagem do convidado para cumprimentá-lo pelas investigações.

Na parte externa do plenário, um grupo de manifestantes gritam a favor de Moro e tentam acessar o Plenário 2, onde o magistrado conversa com parlamentares em audiência pública.

Moro sugere que penas sejam proporcionais aos casos de corrupção

Agência Câmara - O juiz Sérgio Moro apresentou sugestões sobre a redação atual do projeto que trata das 10 medidas contra a corrupção. Ele frisou que apoia as propostas, exceto pequenas correções pontuais, e disse que muitas delas vêm da experiência do dia a dia da operação Lava Jato. "Muitas delas já fazem parte do nosso entendimento, mas se elas constarem da lei explicitamente vão ajudar a dar respaldo a decisões de juízes", disse.

A principal sugestão apresentada por Moro foi para minimizar críticas sobre o rigor das penas pedidas pelos procuradores que elaboraram a proposta. "Não acredito que o aumento de penas seja uma solução, mas na maioria das medidas são para que prestemos atenção à pena mínima para o crime de corrupção", destacou.

Na prática, ele considera que, em algumas medidas, seria possível diminuir a pena caso o bem ou vantagem indevida seja de pequeno valor. Ele sugeriu uma redução de dois terços na pena, para não haver uma sanção desproporcional. Os procuradores sugerem medidas que podem elevar a pena por corrupção de 2 a 12 anos para uma de 12 a 25 anos, em casos mais graves. "Certa vez julguei um caso em que um policial rodoviário roubava baterias dos carros retidos sob sua guarda. Apesar de ser um ato que merece ser punido, talvez não seja da mesma gravidade da corrupção que envolve milhões", disse.

Moro disse que o prazo de vista em processos criminais, de 5 dias pela proposta, poderia ser estendido caso haja justificativa dos magistrados.

Moro foi contrário a apenas uma medida, a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A medida, usada para libertar quem seja preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. "E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos, não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento", destacou.

Moro criticou os advogados que fazem uso de medidas puramente protelatórias, embora tenha frisado que eles estão atuando dentro de suas atribuições. Para ele, a lei precisa impedir essas brechas. E elogiou os ministros do Supremo Tribunal Federal. "Só cabe elogios à atuação do Supremo na operação Lava-Jato", declarou.